Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

27/04/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

099

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A DISSEMINAÇÃO DO COVID19

Altera o Decreto 097/2021

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