CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DE DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS COM A FINALIDADE DE QUE SEJAM REPASSADOS VALORE FINANCEIROS, PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS, DOS SERVIDORES QUE ESTIVEREM VINCULADOS AO RGPS, MAS QUE SE APOSENTAM EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS